A decisão liminar que suspendeu a criação de novos tribunais regionais federais completa mil dias nesta terça-feira (12/4). Desde então, aguarda-se que o Supremo Tribunal Federal (foto) julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), concedida pelo então presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa. A Adin impede a criação de quatro novas cortes a serem instaladas no Paraná (que passaria a ser a 6ª região), em Minas Gerais (7ª), na Bahia (8ª) e no Amazonas (9ª), como proposto pela PEC 544/02, aprovada na Câmara do Deputados no dia 2 de abril de 2013.
A ação direta de inconstitucionalidade nº 5017 foi apresentada em 2013 pela Associação Nacional dos Procuradores Federais. A autora sustentou que decisão de criar os quatro novos tribunais regionais deveria ter sido proposta pelo Judiciário, pois o Legislativo não poderia propor normas que regulam o funcionamento de outro Poder.
A emenda, fruto de uma luta histórica dos estados, tornaria mais efetiva a prestação de serviços jurídicos em todo o Brasil, pois desconcentraria o volume de processos nos tribunais regionais já existentes, elevando o acesso à segunda instância da Justiça Federal.
No Paraná a luta pela criação do 6º Tribunal Regional Federal tem o apoio da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e de dezenas de outras entidades. Nos últimos 25 anos o número de varas federais quintuplicou, enquanto o número de desembargadores não cresceu na mesma proporção.
Fonte: OAB/PR
Entre os dias 1º e 18 de abril, os advogados regularmente inscritos na OAB Paraná e os dependentes estatutários devidamente cadastrados no sistema da CAAPR poderão se imunizar contra a Influenza A e B. O imunizante utilizado na campanha de vacinação...
As 97 Varas do Trabalho e os 13 Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) no Paraná iniciam nesta segunda-feira (25) a inscrição de ações trabalhistas na 8ª edição da Semana Nacional...
O presidente Andrey Legnani e a conselheira estadual da OAB, Mariângela Cu-nha, realizaram visita de inspeção para verificar o andamento das obras da construção da nova sede da Subseção, que continuam em ritmo acelerado.
A diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná (CAAPR) prorro-gou a campanha Março Lilás até o fim do mês de abril. A decisão foi tomada levando em consideração a importância da iniciativa e os pedidos dos delega-dos e...
Em parceria da Subseção com a Sabrina Turci Fotografia, está sendo disponibi-lizado, neste Mês da Mulher, ensaio fotográfico profissional, incluindo 10 fotos digi-tais, além de fotos de detalhes como brinde para compor posts nas redes sociais. Válido...