Reflexões acerca da violação da defesa e sobre a execução da pena antes do trânsito em julgado, medida aprovada em fevereiro pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus 126.292, foram abordadas nas palestras da noite de quarta-feira (15/6) na OAB Paraná, no encerramento da série de conferências em homenagem ao advogado e professor René Ariel Dotti. Paulo Busato, Priscilla Placha Sá e Jacinto Nélson de Miranda Coutinho foram os conferencistas da noite.

O ciclo de conferências, aberto na noite de terça-feira com a conferência do professor Miguel Reale Júnior, foi idealizado pelo Grupo Modernas Tendências do Sistema Criminal e teve a coordenação de Alexey Choi Carunho, Gustavo Scandelari, Paulo César Busato e Priscilla Placha Sá.

Paulo César Busato abordou a questão da execução da pena antes do trânsito em julgado mencionando os argumentos esgrimidos pelos ministros do STF antes da decisão de 17 de fevereiro. “Minha proposta é falar sobre obre o que não foi dito. Paira a ideia de que o fim justifica os meios”, afirmou.

Busato mencionou que da parte dos que aplaudem a decisão do Supremo, notadamente juízes e promotores, o que se disse a favor da decisão é que a fórmula acaba com má prática de recursos que buscam extinguir a pena, promove avanço notável no combate à impunidade e traz equilíbrio entre os interesses da defesa e do Ministério Público.

Em contraponto, citou, os argumentos contrários ao STF, apontam o retrocesso de conquistas da Constituição de 1988, a relativização de cláusulas pétreas, a violação da ampla defesa, a intromissão do Judiciário frente ao Legislativo e uma certa tendência de civilismo do processo penal.

Questionamentos

“Venho aqui para contradizer ambos os grupos e propor algumas reflexões. Da parte do Ministério Público, por exemplo, considero que faltou defender as conquistas do indivíduo frente ao Leviatã. A principal garantia é precisamente a que está no artigo 5º da Constituição. E isso não se viu em nenhum discurso. O argumento da busca de equilíbrio entre os interesses da defesa e do MP também é ruim porque o papel do Ministério Público não é penalizar, mas obter um resultado mais justo”, afirmou Busato.

Busato considera que a defesa da presunção de inocência por parte da OAB é correta, posto que a decisão do STF carece de aprumo técnico, mas avalia que ela omite a discussão necessária sobre o sistema de recursos. “Os advogados também deveriam demandar uma composição mais equilibrada do STF. Quem é, no Supremo, o grande penalista?  Onde está a bandeira pela ativação de uma defensoria pública estruturada?”, questionou.

O conferencista encerrou sua apresentação lançando ainda outras questões acerca de temas que considera ausentes no debate: “Por que o Legislativo não toma iniciativa para mudar o sistema de recursos penais, reduzindo-o a um duplo grau de jurisdição? Tenho uma hipótese. É só hipótese: é porque interessa a esses potencias legisladores os recursos infindáveis. Por que a OAB não propõe algo nesse sentido? Por que o MP não defende uma legislação racional, em vez de se acomodar com os precedentes?”, indagou. Para ele, o maior problema da decisão do STF é que ela representa um remendo sobre um falido sistema recursal.

Violações

Priscilla Placha Sá, ao falar sobre as violações da defesa, argumento que os problemas da sociedade não são novos. “A pirataria em alto mar está no Brasil há cinco séculos. Os discursos não são novos. O que é novo é a linguagem: que fala em guerra, em combate e em luta. E, sabemos, na guerra tudo é possível. Desculpem-me a falta de esperança, mas não produzimos, nem mesmo em Curitiba, uma investigação minimamente decente dos homicídios”, afirmou.

Para ilustrar a diuturna violação da defesa, Priscila citou o caso de uma mulher presa com seu bebê por portar 20 gramas de entorpecente que teve negado o pedido de prisão domiciliar. “As violações alcançam também os advogados de defesa, com gravação ambiental e instalação sistemática de escutas telefônicas”, destacou.

Jacinto Nelson de Miranda Coutinho falou sobre a mudança cultural da sociedade. Lembrou que as crianças de hoje são instadas à competividade desde a tenra infância e que essa noção acaba por promover o individualismo. “Atualmente, cultivamos um desprezo olímpico pelo outro”, sentenciou depois de mencionar a perda de vergonha em situações corriqueiras, como parar na estrada para fazer xixi. “Antigamente, tínhamos vergonha. Hoje o sujeito para diante do carro, sem pudor”. Para Coutinho, nem a vergonha, já escassa, nem o medo são suficientes para resolver os problemas da sociedade atual.

“O que temos a pensar é: vale a pena correr o risco de infringir a lei? A noção atual, de que vale a pena, vai nos levando, paulatinamente, à corrupção generalizada. E temos de combater o risco e a ideia de que somos todos corruptos. Não somos assim. A história mostra que estamos perigosamente flertando com a guerra. Depois do primeiro tiro, ninguém mais sabe o o porquê de estar atirando. A maneira de sustentar nossa razão é, de fato, chamar todo mundo para dentro do aparato legal. Não deixar que se queira trabalhar fora da lei”, sustentou 

Fonte: OAB/PR

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