A OAB Paraná participou nesta segunda-feira (22) da audiência pública que debateu a reforma do Sistema Socioeducativo. A seccional foi representada pela Comissão da Criança e Adolescente. A proposta tramita no Congresso Nacional, na forma do projeto de lei n° 7.197/2002. Está previsto, entre outras medidas, o aumento do tempo de internação para adolescentes em conflito com a lei. A audiência também reuniu representantes do Judiciário, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e da sociedade civil organizada.
O relator da proposta junto à Comissão de Constituição de Justiça é deputado federal Aliel Machado. Ele mencionou que a Câmara não está preparada para discutir a reforma, mas mesmo assim a tramitação continua.
A OAB Paraná se posicionou contra a reforma, frisando que o trabalho será de redução de danos. “Conforme pontuou o deputado Aliel Machado, os projetos seguirão. Caso não se apresente um relatório ponderado, o cenário poderá ser agravado, com a violação de direitos”, sustentou o presidente da Comissão da Criança e Adolescente, Anderson Rodrigues Ferreira.
Os pontos dos projetos que integram a reforma serão debatidos novamente nesta terça-feira (23), na sede OAB Paraná, a partir das 9h.
Fonte: OAB/PR
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