O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou na tarde desta terça-feira (15) que levará à próxima sessão do Conselho Pleno a definição sobre uma ação da Ordem contra o aumento dos impostos sobre os combustíveis. A informação foi dada durante entrevista ao Estadão. Em julho, o presidente da República, Michel Temer, decidiu promover aumento das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis como forma de cobrir o rombo nas contas do governo.

“A OAB examinará isto no dia 22 de agosto, quando teremos a sessão plenária do Conselho Federal. Submeterei este tema a pauta do Conselho Federal para uma deliberação institucional sobre ingressarmos ou não com uma ação judicial, uma ação civil pública ou ação ordinária, contestando em nome da OAB este aumento de imposto”, disse Lamachia. O presidente disse ainda que acreditar que a onda de liminares suspendendo o aumento deve continuar. “Imagino que sim porque tem um entendimento de que a proposta é absolutamente ilegal. Ela é inconstitucional, não respeita a noventena e por isso parece-me que esta situação no campo judicial continuará”.

Durante a entrevista, Lamachia voltou a criticar o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pelo que considera um abuso no que diz respeito à forma como o parlamentar ignora o pedido de impeachment protocolado pela Ordem contra Temer. “Quem tem prerrogativas, como é o caso do presidente da Câmara, tem responsabilidades. O presidente da Câmara tem a prerrogativa do exame de admissibilidade do pedido de impeachment protocolado pela OAB que lá está. Ele tem a obrigação de despachar. O que ele não pode fazer em hipótese nenhuma é simplesmente calar-se sem nada sem nada deliberar. Isso é inadmissível e não se compatibiliza com o estado democrático de direito e com regras”, afirmou o presidente da OAB.

“A legislação e o regimento interno da Câmara dos Deputados não impõem um prazo para que o presidente da Câmara despache, mas quando não impõe um prazo, temos de trabalhar com a razoabilidade. Não é razoável que alguém com a condição que tem o presidente da Câmara, com a sua responsabilidade, demore 90 dias para um simples ato de seguimento ou negativa de seguimento de um pedido que lá está”, criticou Lamachia, que não descartou uma ação na Justiça contra a demora de Maia em apreciar o pedido.

“Avaliarmos a possibilidade até mesmo de um ingresso de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal porque não é razoável que se demore 90 dias para um simples despacho. Nisto, na minha opinião, há um abuso por parte do presidente da Câmara e uma verdadeira omissão”, disse Lamachia.

Ele comentou ainda a votação da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República contra Temer e que foi rejeitada pela Câmara. Durante a análise da denúncia, muitos parlamentares argumentaram sua negativa sob condição de proteger a economia de turbulências políticas. “A sociedade brasileira não pode conviver com esse tipo de postura por parte de seus governantes apenas em nome da governabilidade ou em nome da economia. Isto parece-me algo inaceitável na medida que entendemos que a lei vale para todos e tem de ser aplicada para todos”, cobrou Lamachia.

Fonte: Conselho Federal

15/04/2024 - Sustentação oral: para Simonetti, voz da advocacia deve ser ouvida com seriedade e respeito

12/04/2024 - INFORME VIRTUAL DA SUBSEC?A?O - 61ª Edic?a?o

12/04/2024 - Espaço ampliado: a nova sede da OAB Pato Branco é inaugurada sob liderança de Marilena Winter

12/04/2024 - Vice-Presidente da OAB-PR Visita Obras da Nova Sede da Subseção

12/04/2024 - Compromisso de novos advogados