O Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade na tarde desta terça-feira (22) ajuizamento de ação para contestar o aumento das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis. O aumento foi determinado pelo presidente da República, Michel Temer, como forma de cobrir o rombo nas contas do governo. O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, afirmou que a OAB fará tudo que estiver ao seu alcance para evitar que o governo aumente a carga tributária.
“O Pleno do Conselho Federal determinou ajuizamento de ação para contestar mais este abuso com aumento de carga tributária no Brasil. Seremos intransigentes e combateremos com todos os meios que estiverem à nossa disposição qualquer tentativa deste ou de qualquer governo de aumento da carga tributária no Brasil. Já temos uma das maiores cargas tributárias do mundo e essa ideia de aumento de impostos é simplista para resolver problemas do Brasil que precisam ser resolvidos com gestão. Essa ideia de colocar apenas a mão no bolso do cidadão para resolver os problemas de caixa do Brasil não tem dado certo e temos visto isso”, disse Lamachia.
O presidente da OAB fez especiais menções ao trabalho conjunto da Procuradoria Especial De Direito Tributário, presidida pelo conselheiro federal Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara, e da Comissão Especial de Direito Tributário, presidida pelo conselheiro federal Breno Dias de Paula. O relator da matéria no âmbito do Pleno foi o conselheiro federal João Paulo Tavares Bastos Gama (SC), que durante a leitura de seu parecer apontou diversas irregularidades no decreto que aumentou os impostos sobre os combustíveis.
“No decreto presidencial há a violação ao princípio da legalidade e da separação dos poderes, fortes nos artigos 2º e 150º da Constituição Federal. Também a inconstitucionalidade por desvirtuamento da finalidade das cobranças de PIS e Cofins, por serem tributos vinculados a uma atuação estatal direta. E a violação ao princípio da noventena presente na Constituição Federal”, resumiu o relator. “Concluo no sentido de acolhimento da proposição pelo ajuizamento da medida judicial cabível com pedido de tutela de urgência buscando a suspensão dos efeitos do decreto 9.111/2017”, disse Gama.
Fonte: Conselho Federal
A Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Campo Mourão, tem o prazer de convidar a advocacia para o evento Gestão Financeira e Eficiência Jurídica. O evento ocorrerá no dia 16 de maio, às 18h30, na sede da OAB. TEMAS...
Agora as salas da OAB nos Fóruns do Paraná contam com “placa em braile” em uma das mesas dos computadores colocados à disposição dos advogados. Com a leitura de tela com o sistema NVDA, os computadores da OAB Paraná permitem a inclusão...
Antes da abertura da sessão extraordinária do Conselho Pleno desta segunda-feira (15/4), o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, falou sobre o anúncio feito, na semana passada, de que a entidade apresentará uma Proposta de Emenda à Constituição...
INFORME VIRTUAL DA SUBSEÇÃO - 61ª Edição
A nova sede da OAB Pato Branco foi inaugurada na noite de sábado, 6 de abril de 2024, com uma cerimônia liderada pela presidente da OAB Paraná, Marilena Winter. O espaço foi extensivamente reformado para oferecer maior conforto aos advogados da região. Agora, a...