Nota oficial

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná repudia de maneira veemente a criação do chamado Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Projeto de Lei 8.703/17), já aprovada pelo Senado Federal e cuja tramitação, em regime de urgência, foi aprovada pela Câmara dos Deputados.
A criação de um fundo público para financiamento de campanhas eleitorais, no valor de aproximadamente um bilhão e setecentos milhões de reais, em um momento de grave crise econômica e financeira, com a implementação de reformas profundas que retiram direitos da população, é uma afronta aos cidadãos brasileiros.
Essa afronta, com a crise política, institucional e de representatividade pela qual atravessa o país, tem o único objetivo de facilitar a eleição dos políticos que já detêm mandato, constituindo mais uma demonstração da necessidade premente de ser realizada uma profunda reforma do sistema eleitoral brasileiro.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná considera inaceitável que a reforma política tão aguardada pela sociedade não evoluiu e limitou-se para as próximas eleições à criação do inadmissível fundo de financiamento de campanha. Por isso, a OAB recomenda o veto ao PL 8.703/17, em respeito aos direitos do cidadão brasileiro, ainda mais em face da grave situação de instabilidade enfrentada pelo Brasil.

A diretoria
OAB Paraná

Fonte: OAB/PR

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