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30/08/2021 - Conselho Federal edita provimento sobre preenchimento de vagas no CNJ e no CNMP

O Conselho Federal da OAB publicou um provimento sobre a indicação de advogados para o preenchimento de vagas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os indicados deverão possuir notório saber jurídico e reputação ilibada, além de efetiva atividade profissional.

O editais devem ser publicados com antecedência mínima de 90 dias e máxima de 150 dias antes de se encerrarem os mandatos nos respectivos Conselhos.

Os candidatos devem apresentar declaração de que se dispõem a aceitar a indicação e de que estão ciente dos requisitos; currículo com breve histórico da atuação profissional; certidão de regularidade expedida pela seccional. Serão indicados os os nomes mais votados, desde que tenham alcançado a maioria absoluta dos votos. Em caso de empate, será escolhido o candidato que tiver a inscrição principal mais antiga.

Confira a íntegra do provimento

Fonte: OAB-PR

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